A Lei nº 12.594/2012, institui o Sistema Nacional ...

Q: A Lei nº 12.594/2012, institui o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), regulamenta as Medidas Socioeducativas destinadas aos adolescentes que pratiquem Ato Infracional e determina competências à U

A) criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação; | B) instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida; | C) cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto. | D) elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

457941200371231

Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Psicologia GeralTemas: Psicologia e Políticas Públicas de Saúde | Psicologia Forense | Políticas Públicas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Juventude em Conflito com a Lei

A Lei nº 12.594/2012, institui o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), regulamenta as Medidas Socioeducativas destinadas aos adolescentes que pratiquem Ato Infracional e determina competências à União, Estados e Municípios. Nesse sentido, compete aos municípios:

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A Lei nº 12.594/2012, institui o Sistema Nacional Socioeducativo (S...

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