Início/Questões/Estatuto da Pessoa Idosa/Questão 457941200371448Em relação à Tutela Coletiva do Idoso, nos termos previstos no Estatuto do Idoso, Lei n2°/2003 e na Lei Complementar n° ...1457941200371448Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Acesso à Justiça para Idosos | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e IndividuaisEm relação à Tutela Coletiva do Idoso, nos termos previstos no Estatuto do Idoso, Lei n2°/2003 e na Lei Complementar n° 80/94, é correto afirmar: ARestringe-se à atuação coletiva em matéria de direitos do idoso ao ressarcimento por atos lesivos praticados, não sendo possível ação que tenha por objeto obrigação de fazer e não-fazer. BEntre os legitimados para propositura de ação coletiva, encontra-se previsto expressamente a Ordem dos Advogados do Brasil.CNão é possível a formação de litisconsórcio ativo entre Ministério Público e demais legitimados.DTendo em vista a ausência de previsão expressa conferindo legitimidade ativa à Defensoria Pública, no Estatuto do Idoso, sua atuação cinge-se apenas a atuação individual.EOs direitos que podem ser objetos de proteção coletiva do idoso são exclusivamente aqueles previstos no Estatuto, a saber: acesso às ações e serviços de saúde, atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante, atendimento especializado ao idoso portador de doença infectocontagiosa e serviço de assistência social visando ao amparo do idoso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200043551Estatuto da Pessoa IdosaSobre o enfrentamento da violência contra a pessoa idosa e seu direito de optar pelo tratamento de saúde, dispõe o Estatuto do Idoso, de forma express...Questão 457941200080441Estatuto da Pessoa IdosaDe acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a obrigação alimentar será prestada à pessoa idosa na forma da lei civil, sendo:Questão 457941200317878Estatuto da Pessoa IdosaDe acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurada a prioridade junto ao Poder Judiciário. Tal benesse refere-se à tramitação dos:Questão 457941200340603Estatuto da Pessoa IdosaO Estatuto do Idoso é um dos diplomas legais que busca robustecer a tutela coletiva dos direitos dos idosos, que conjugando-se com outros grupos vulne...Questão 457941201486730Estatuto da Pessoa IdosaO Estatuto do Idoso define a violência contra o idoso como sendoQuestão 457941201681134Estatuto da Pessoa IdosaO envelhecimento é um direito social, e cabe ao Estado a proteção social ao idoso por meio de políticas, programas, projetos e ações públicas. O Estat...Questão 457941201858670Estatuto da Pessoa IdosaCassiano tem 70 anos, reside em Recife apenas com sua irmã Valéria, e sua renda se resume ao recebimento do benefício da assistência social de um salá...Questão 457941201882816Estatuto da Pessoa IdosaCom relação aos direitos fundamentais previstos no Estatuto do Idoso, considere: I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um d...Questão 457941201984011Estatuto da Pessoa IdosaO Estatuto do Idoso ao abordar os direitos do idoso preconiza que:Questão 457941202076893Estatuto da Pessoa IdosaSendo de interesse do Poder Público o comparecimento de pessoa idosa de 82 anos, enferma, à sede do ente público, conforme previsto no Estatuto da Pes...