A respeito dos deveres, responsabilidades, proibições e
incompatibilidades dos Vereadores, é correto afirmar, em
conformidade com a Lei Orgânica do Município de Descalvado,
que
A o não comparecimento às sessões do Vereador que
está privado, temporariamente, de sua liberdade, em
virtude de processo criminal em curso, resultará na
cassação de seu mandato.
B o Vereador perderá o mandato se investido em cargo
em comissão na administração pública estadual ou
federal.
C perderá o mandato o Vereador que fixar residência
fora do Município, sendo que a perda deverá ser decidida
pela Câmara Municipal, por voto da maioria
absoluta de seus membros.
D o Vereador não poderá, desde a expedição do diploma,
ser titular de mais de um cargo ou mandato
público eleitoral.
E o Vereador poderá licenciar-se para tratar de assuntos
particulares, com remuneração, por prazo superior
a 130 (cento e trinta) dias por sessão legislativa.