No que se relaciona à saúde e à segurança do trabalho,
inserida nas Normas Reguladoras, a NR-7 regulamenta
aspectos decorrentes da relação jurídica prevista na Lei,
qual seja, a saúde do trabalhador, sem estar condicionada
a outros requisitos, como atividades, instalações, equipamentos ou setores e atividades econômicos específicos.
Essa norma aplica-se às organizações e aos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como aos
órgãos dos poderes legislativo e judiciário e ao Ministério
Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –, devendo operar
em conformidade com um programa que tem por objetivo
principal promover a saúde dos trabalhadores, incluindo a
realização de exames médicos: admissionais, periódicos,
de retorno ao trabalho, de mudança de função ou demissionais.
Como é conhecido esse programa?