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Serviço público é definido como "toda atividade material que a lei ...

📅 2024🏢 UNIVALI🎯 SEMASA de Itajaí - SC📚 Direito Administrativo
#Gestão de Serviços Públicos

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457941200375940
Ano: 2024Banca: UNIVALIOrganização: SEMASA de Itajaí - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos

Serviço público é definido como "toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público" (DI PIETRO, 2022).



Em relação aos princípios e delegação dos serviços públicos, podemos afirmar que:



I.Delegação é o ato pelo qual o Congresso Nacional delega ao Senado Federal, o poder de editar leis delegadas.


II.São considerados princípios do serviço público: princípio da continuidade; princípio da regularidade; princípio da igualdade; princípio da obrigatoriedade; princípio da mutabilidade e atualidade; princípio da modicidade; princípio da participação dos usuários; princípio da cortesia.


III.Existem três modalidades de delegação de serviços públicos: concessão, permissão e autorização.



Após análise, marque a opção correta.

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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UNIVALI no concurso para SEMASA de Itajaí - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Gestão de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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