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O que são créditos adicionais?

O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o ___________ como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lh...

Acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), é incorreto afirmar que:

Sobre as regras que constam na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, afirma-se que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para, dentre...

O demonstrativo que evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, capaz de indicar o resul...

Trata-se de uma receita pública adquirida pelo Estado ao executar atividades que lhe são inerentes. Nesse contexto, o Estado utiliza sua autoridade su...