Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941200378513Sobre a organização e os princípios institucionais da Defensoria Pública na Constituição Federal e na legislação específ...1457941200378513Ano: 2014Banca: UNEBOrganização: DPE-BADisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Diretrizes Gerais das Defensorias Públicas | Organização da Defensoria Pública dos Estados | Autonomia Institucional da Defensoria PúblicaSobre a organização e os princípios institucionais da Defensoria Pública na Constituição Federal e na legislação específica, é correto afirmar: APor força de norma constitucional, são asseguradas a autonomia funcional e a administrativa somente às Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal. BO Defensor Público Estadual é essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, desde que pessoas naturais. CO Defensor Público da União é um órgão essencial à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei ordinária federal. DLei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. EÀs Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, podendo a lei complementar federal dispor sobre sua aplicabilidade às Defensorias Públicas da União. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200596049Legislação da Defensoria PúblicaConsoante a Lei Complementar Estadual n° 26/2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia, marque com V ...Questão 457941200850819Legislação da Defensoria PúblicaEm relação às normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.( ) ...Questão 457941201429284Legislação da Defensoria PúblicaÉ direito dos assistidos da Defensoria Pública, segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994:Questão 457941201831127Legislação da Defensoria PúblicaSegundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas ge...