Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200379724De forma meramente exemplificativa, o Estatuto da Criança e do Adolescente previu um rol de direitos do adolescente priv...1457941200379724Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Atuação do Ministério Público no ECA | Acesso à Justiça para Crianças e AdolescentesDe forma meramente exemplificativa, o Estatuto da Criança e do Adolescente previu um rol de direitos do adolescente privado de liberdade, incluindo o direito de entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028762Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Os estabelecimentos de atendimento à saúde poderão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos caso...Questão 457941200390499Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Quanto aos atos infracionais, tem-se que: I – São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, só cabendo a aplicação de medidas protetivas par...Questão 457941200588082Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)I – A guarda de criança ou adolescente somente poderá ser revogada, após decisão judicial, para transformação em tutela ou adoção. II – O acolhimento ...Questão 457941200692865Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)As hipóteses de extinção da medida socioeducativa vieram bem definidas na Lei n. 12.594/12. Será automática a extinção do cumprimento de medida socioe...Questão 457941200801617Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O critério fixador da competência da Vara da Infância e da Juventude, onde houver, é a idade do adotando ao tempo do pedido. Será competente o Juízo d...Questão 457941200969923Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo a lei n. 12.594/12 (Instituidora do Sinase), as medidas socioeducativas têm por objetivos: a integração social do adolescente e a garantia de ...Questão 457941200975026Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, sendo admitida nas modalidades de guarda, tutela e adoção.Questão 457941201059626Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)I – A autorização judicial é dispensável, quando a criança ou adolescente viajar para o exterior acompanhado de ambos os pais ou responsável. II – Os ...Questão 457941201166058Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito dos direitos fundamentais das crianças na educação infantil, nos termos de precedente do STF, a cláusula da reserva do possível - que não p...Questão 457941201597220Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece expressamente como crime a conduta específica de assediar, aliciar, constranger ou instigar, por qua...