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O serviço de iluminação pública é hoje compreendido como serviço público indivisível. Nesse sentido, não sendo possível mensurar o exato consumo de ta...
O custeio dos serviços públicos é tema que costuma ser debatido com afinco em conjuntura de crise financeira. Nesse sentido, determinada vereadora do ...
ABC LTDA e DEF LTDA, pessoas jurídicas de direito privado, foram fundidas , dando origem à nova pessoa jurídica, ALFABETO S.A. Ocorre que, antes da fu...
José, proprietário de um imóvel na área urbana do município de Jurema, destina seu imóvel à especulação imobiliária, abstendo-se de dar qualquer utili...
O crédito tributário é constituído pelo lançamento, que é de competência privativa da autoridade administrativa. Observe os casos abaixo.I - A declara...
Sobre competência tributária,afirma-se:I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de lançar, arrecadar ou fiscalizar trib...
O ISS é imposto de competência municipal, de natureza fiscal, cujo fato gerador é a prestação de serviço ocorrido na jurisdição do município tributant...
As senhoras “Z” e “W” são sócias administradoras da empresa “Y”. Após o inadimplemento de tributos pela pessoa jurídica, foi ajuizada execução fiscal ...
O senhor Zaqueu decidiu transformar o imóvel que serve para sua residência e de sua família em uma loja maçônica, mas não efetuou nenhum registro junt...
Durante discussão ocorrida na Câmara Municipal de Currais Novos, alguns vereadores intentam criar tributo para fazer face à implementação de programa ...