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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Quadrix no concurso para CRM-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Geral e Variados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
Os tribunais de contas devem alertar os Poderes quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite, incluindo‑se, no cálculo, as despesas com incentivos à demissão voluntária e as indenizações por demissão de servidores ou empregados.