A Política Nacional de Fiscalização, base estrutur...

Q: A Política Nacional de Fiscalização, base estruturante da fiscalização do exercício profissional, é constituída por um conjunto de instrumentos legais: as resoluções do Conselho Federal de Serviço Soc

A) Caracteriza-se como infração à Lei n.° 8.662/1993 o exercício de atividade, tarefa ou função de atribuição privativa do assistente social. Nesse caso, poderá ou não ser aplicada multa, a depender das medidas administrativas, criminais ou cíveis adotadas. | B) Poderá ser utilizado instrumento público de procuração para requerer a inscrição junto ao Conselho Regional de Serviço Social. Entretanto, somente o profissional poderá receber a cédula ou carteira de identidade profissional. | C) Qualquer indício de violação disciplinar cometida por assistente social inscrito deverá ser encaminhado pelo Conselho Regional à respectiva presidência, por meio de documentação comprobatória, ainda que tenha tomado conhecimento da irregularidade por meio da imprensa. | D) Somente profissionais inscritos no respectivo Conselho Regional de Serviço Social poderão ser designados como assistentes sociais. Tal inscrição é obrigatória para profissionais que ocupem cargo ou tenham contrato ou registro sob a denominação de assistente social – mesmo que estejam em “desvio de função”. | E) O setor administrativo do Conselho Regional de Serviço Social é responsável por instruir os pedidos de inscrição dos profissionais, que serão posteriormente submetidos a parecer da comissão de inscrição e à aprovação da diretoria. No ato do pedido de inscrição, o funcionário do setor administrativo deverá entregar à pessoa que solicita o registro profissional, se solicitada, uma cópia da Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social e esclarecer os parâmetros estabelecidos nessa regulamentação.

457941200385750

Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRESS-RODisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Profissão de Assistente Social e Código de Ética | CFESS/CRESS e Resoluções | Código de Ética 1993 - Lei nº 8.662/1993

A Política Nacional de Fiscalização, base estruturante da fiscalização do exercício profissional, é constituída por um conjunto de instrumentos legais: as resoluções do Conselho Federal de Serviço Social; a Lei de Regulamentação; o Código de Ética; o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS; os regimentos internos; o Código Processual de Ética; e o Código Eleitoral, entre outros. Acerca da Política Nacional de Fiscalização, assinale a alternativa incorreta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200385750

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Política Nacional de Fiscalização, base estruturante da fiscaliza...

Questões relacionadas para praticar

A Política Nacional de Fiscalização, base estruturante da fiscaliza...

Questões relacionadas para praticar