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A respeito do prazo para o término do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que reproduz o enunciado de súmula vinculante de matéria processual penal.
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sex...
O Código de Processo Penal autoriza que o juiz substitua prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for
Quanto à titularidade da ação penal, assinale a alternativa INCORRETA.
São crimes que admitem a decretação da Prisão Temporária:
Julgue o seguinte item acerca das exceções e das provas. A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo supervenie...
Referente à prisão preventiva, assinale a alternativa correta.
Em relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) e sua interpretação pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
O interesse de agir da ação penal deve ser analisado sob três aspectos distintos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequ...