Considerando a Lei
nº 2.306/2002, que adota como regime único,
aplicáveis aos servidores municipais, o Regime
Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a
alternativa correta.
A Os recolhimentos das contribuições, nos
termos da legislação aplicável ao tema, serão
de competência do Município e
responsabilidade do servidor, efetuando-se
descontos previstos em lei específica,
respeitados os limites legais.
B Os recolhimentos das contribuições, nos
termos da legislação aplicável à espécie,
serão de competência e responsabilidade do
Município, efetuando-se os devidos e
necessários descontos dos servidores,
respeitados os limites legais.
C Os benefícios concedidos aos servidores da
administração do Município serão aqueles
previstos no RGPS e em fundos de pensão
dos quais esses servidores fizerem parte.
D O RGPS é adotado, no âmbito da
administração municipal, como um dos
regimes de previdência de Novo Horizonte.
E Os benefícios concedidos aos servidores da
administração municipal serão aqueles
previstos no RGPS, contabilizando também
os valores oriundos do FGTS.