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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.Mediante expressa autorização dos pais ou responsáveis legais, qualquer cr...
Julgue o item a seguir, relativo a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infraciona...
José, Ana e Maria, com 10, 12 e 14 anos de idade, respectivamente, trabalham na colheita de tangerinas e laranjas em uma fazenda onde seu pai é empreg...
Entre os princípios que regem a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente, destaca-se a responsabilidade primária e subsidiária do P...
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ação de natureza disciplinar que seja aplicada com o uso da força física sobre a criança e resulte em...
Ainda com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.São requisitos básicos para a candidatura a conselheiro tutelar ter ...
Com relação a essa situação hipotética, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores. Emb...
Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154.A competência territorial, nas ações que envolvam medidas prot...
Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fonte...
Caso ocorram violações às regras de apadrinhamento de criança e adolescente, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão ime...