Acerca da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo...

Q: Acerca da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a assertiva correta.

A) Inexistindo competência legal especifica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. | B) inexistindo disposição ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. | C) São admissíveis no processo administrativo, em casos excepcionais, as provas obtidas por meios ilícitos. | D) É cabível a Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. | E) A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

457941200387541

Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Cocoal - RODisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Fundamentos de Ética e Diretrizes Gerais

Acerca da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a assertiva correta.

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