A Lei n° 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para o uso indevido, atenção e reinserção social de
usuários e dependentes de drogas, estabelece normas
para repressão à produção não autorizada e ao tráfico
ilícito de drogas e define crimes. De acordo com o art.16
da referida lei, as instituições com atuação nas área da
atenção à saúde e da assistência social que atendam
usuários ou dependentes de drogas devem comunicar
ao órgão competente do respectivo sistema municipal de
saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando, conforme orientações emanadas da União,