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Analise as informações a seguir: I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a tutela será deferida, nos termos d...

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457941200388073
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral
Analise as informações a seguir:


I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezesseis) anos incompletos. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

II. Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. 


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