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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise a...

📅 2016🏢 BIO-RIO🎯 Prefeitura de Barra Mansa - RJ📚 Legislação Municipal (Rio de Janeiro)
#Legislação Municipal de Barra Mansa#Lei Orgânica Municipal de Barra Mansa

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca BIO-RIO no concurso para Prefeitura de Barra Mansa - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal de Barra Mansa, Lei Orgânica Municipal de Barra Mansa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200389404
Ano: 2016Banca: BIO-RIOOrganização: Prefeitura de Barra Mansa - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Barra Mansa | Lei Orgânica Municipal de Barra Mansa
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. É isento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
II. O Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica.
III. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.

Assinale a opção VERDADEIRA:
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