De acordo com a Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN, o imposto incide sobre
A a montagem e a instalação de aparelho de ar-condicionado vendido pela própria empresa que vai fazer essa montagem e
instalação, a qual assumiu o compromisso de prestar esses serviços em decorrência da venda efetuada, por meio de
funcionário próprio, sem formação acadêmica de nível técnico ou superior.
B o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
C o transporte, com veículo próprio da empresa, de bens provenientes do seu estabelecimento matriz, com destino ao seu
estabelecimento filial, ambos localizados no Município de São José do Rio Preto.
D serviços prestados mediante a utilização de bens e trespasse de serviços públicos, explorados economicamente mediante
autorização ou qualquer outra forma de cessão de uso, e que importe em pagamento de tarifa, preço ou pedágio, por parte
do usuário final dos serviços.
E prestações não onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio.