Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200392917À luz do disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n.º 1...1457941200392917Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Legislação do TJMS | Lei Orgânica do TCE-MSÀ luz do disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n.º 160/2012), assinale a opção correta.AOs recursos disponíveis contra decisões do tribunal de contas incluem recurso ordinário, recurso extraordinário, embargos de declaração e agravo.BA decisão definitiva do tribunal que atribui débito ao jurisdicionado, incluindo multas, tem a eficácia de título executivo extrajudicial, devendo a ação judicial para execução ser proposta no prazo de trinta dias após o recebimento dos documentos enviados pelo tribunal. CO tribunal de contas só pode aplicar medidas cautelares após a manifestação do jurisdicionado. DOs recursos interpostos contra decisões do tribunal de contas têm efeito meramente devolutivo.EAs medidas cautelares aplicadas pelo tribunal de contas cessam automaticamente após um período predeterminado, independentemente da correção das irregularidades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200194538Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsiderando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem.A competência do presidente do TCE/RS para representar o tribun...Questão 457941200202747Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNa prestação de contas, o administrador público deve incluir somente os recursos orçamentários e os extraorçamentários geridos pela sua unidade.Questão 457941200896621Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsiderando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente, no que se refere a comp...Questão 457941201127269Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasApesar de abranger recursos repassados diretamente às prefeituras pelo Poder Executivo estadual, a jurisdição do TCE/RO não inclui organizações não go...Questão 457941201150809Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCaso um secretário de Estado do DF nomeie seu primo para cargo em comissão na respectiva secretaria, caberá ao TCDF apreciar, para fins de registro, a...Questão 457941201643130Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAo apresentar ao TCU denúncia de irregularidade cometida em órgão público federal, todo cidadão poderá obter certidão dos despachos e fatos apurados, ...Questão 457941201849479Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO TCE/PA apreciará, para fins de registro, a legalidadeQuestão 457941201883242Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAcerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.Quando o responsável for condenado em débito, o TCDF poderá aplicar-lhe multa de até cem...Questão 457941201972362Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsidere as seguintes situações hipotéticas. I O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) emitiu parecer prévio sobre as contas do governador do...Questão 457941202001602Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÀ luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), julgue o item que se segue. O diário eletrônico de contas pode ser utilizado co...