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Leia as afirmativas a seguir: I. A autoridade competente não pode obrigar o adolescente a reparar o dano quando verifica...

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457941200393466
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Olivença - ALDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração Juvenil | Reparação de Danos | Medidas Socioeducativas
Leia as afirmativas a seguir:

I. A autoridade competente não pode obrigar o adolescente a reparar o dano quando verificada a prática do ato infracional.
II. À luz da lei nº 8.069/90, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

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