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Leia as afirmativas a seguir: I. A autoridade competente não pode o...

📅 2019🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Olivença - AL📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Infração Juvenil#Reparação de Danos#Medidas Socioeducativas

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Olivença - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Infração Juvenil, Reparação de Danos, Medidas Socioeducativas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200393466
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Olivença - ALDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração Juvenil | Reparação de Danos | Medidas Socioeducativas
Leia as afirmativas a seguir:

I. A autoridade competente não pode obrigar o adolescente a reparar o dano quando verificada a prática do ato infracional.
II. À luz da lei nº 8.069/90, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

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