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Determinado bem é objeto de ato de desapropriação por utilidade pública. Constitui um efeito da declaração de desapropri...

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457941200393947
Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Prefeitura de Itupeva - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
Determinado bem é objeto de ato de desapropriação por utilidade pública. Constitui um efeito da declaração de desapropriação o inicio do prazo de caducidade do decreto expropriatório que, nos termos do Decreto-Lei no. 3.365-41, o prazo de conclusão da desapropriação é de:
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