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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IBADE no concurso para Prefeitura de Aracruz - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Cultura Geral e Atualidades, especificamente sobre Ciência Política, Política Doméstica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei nº 13.146, a popular Lei da Inclusão, aprovada em 06 de julho de 2015, denominada como Estatuto da Pessoa com Deficiência, depois do período vacatio legis de 180 dias, entrou em vigor no dia 02 de janeiro de 2016, inclusive com a aplicabilidade das sanções nela previstas.
O principal objetivo desse Estatuto é abordado no seu art. 1º que é “assegurar e promover em condições de igualdade o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à inclusão social e a cidadania”. Depois de aprovado na Câmara dos Deputados, o último relator da Lei nº 13.146 foi o(a):