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A Constituição Federal de 1988 estabelece a livre concorrência e a defesa do consumidor como princípios da atividade eco...

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457941200395229
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Economia e MercadoTemas: Microeconomia | Tributação e Regulação Econômica
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos a regulação, agências
reguladoras, falhas de mercado e defesa da concorrência.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a livre concorrência e a defesa do consumidor como princípios da atividade econômica. A partir da edição do Código de Defesa do Consumidor, observam-se políticas interventivas para que a ordem econômica beneficie o consumidor.
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