A Lei nº 8.662 de 07 de junho de 1993
disciplina uma série de aspectos em
relação à Profissão do Assistente Social.
Considerando a referida legislação, analise
as afirmativas a seguir.
I. O Conselho Federal e os Conselhos
Regionais não terão legitimidade para agir
contra qualquer pessoa que infringir as
disposições que digam respeito às
prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da
profissão de Assistente Social.
II. A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita
os Assistentes Sociais ao pagamento das
contribuições compulsórias (anuidades),
taxas e demais emolumentos que forem
estabelecidos em regulamentação baixada
pelo Conselho Federal, em deliberação
conjunta com os Conselhos Regionais.
III. Cabe às Unidades de Ensino credenciar e
comunicar aos Conselhos Regionais de sua
jurisdição os campos de estágio de seus
alunos e designar os Assistentes Sociais
responsáveis por sua supervisão.
IV.Os Conselhos Regionais de Serviço Social
(CRESS) não são dotados de autonomia
administrativa e financeira, sem prejuízo de
sua vinculação ao Conselho Federal, nos
termos da legislação em vigor.
V. A Carteira de Identificação Profissional
expedida pelos Conselhos Regionais de
Serviço Social (CRESS), servirá de prova
para fins de exercício profissional e de
Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé
pública em todo o território nacional.
Estão corretas as afirmativas: