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Conforme a Lei nº 10.257/2001, os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área to...

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457941200396994
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RSDisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Supervisão de Obras | Regulamentos e Leis
Conforme a Lei nº 10.257/2001, os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores: 
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