As transferências constitucionais são uma das formas
de o Governo Federal enviar recursos financeiros para os
Estados da Federação, por meio do Fundo de Participação dos
Estados (FPE). Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento
aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências dos
recursos aos Estados, nos prazos legalmente estabelecidos,
informando as previsões de receitas e os valores liberados com
as respectivas bases de cálculo. Por sua vez, compete aos
Estados, após conhecimento da transferência a ser executada,
efetuar o seguinte lançamento contábil: