Sobre as recomendações básicas para a contratação e
fiscalização de obras de edificações públicas, a lei de
licitações foi especialmente criada para dar maior
transparência, economicidade e impessoalidade. Sobre
este tema, leia atentamente as alternativas a seguir:
I. As diretrizes vigentes para a execução das obras
públicas estão estabelecidas pelas leis 8.666/1993
e 12.462/2011 respetivamente, a Lei de Licitações
e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
II. O acompanhamento dos contratos firmados pelas
instituições públicas é evocado pelo art. 27 da Lei
8.666/1993, que recomenda o registro das
ocorrências relacionadas e das devidas
providências para o cumprimento do contrato. A
entrega desses objetos é formalizada por meio de
termos de recebimento provisórios e definitivos,
estabelecidos pelo inciso I do art. 53 da mesma lei.
III. As parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil
também são uma forma de contratação, regidas
pela Lei no 11.079/2004. A lei estabelece como
características básicas das PPPs o valor de
contrato igual ou superior a R$ 50 milhões, com
período de prestação de serviço igual ou superior a
dez anos, a contratação conjunta de obras e
serviços, além da existência de contraprestação
pecuniária do parceiro público ao privado.
IV. A Lei de Licitações e o RDC estabelecem
procedimentos para a utilização dos recursos
públicos, os quais permitem identificar macro
etapas para o gerenciamento das obras públicas:
Anteprojeto e estudos técnicos preliminares; Projeto
básico; Projeto executivo; Execução das obras e
serviços; Acompanhamento; e Recebimentos
provisório e definitivo.
A sequência de afirmativas corretas é: