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A Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos) estabelece que, para a instal...

📅 2021🏢 FGV🎯 TCE-PI📚 Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura
#Regulamentos e Leis

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FGV no concurso para TCE-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura, especificamente sobre Regulamentos e Leis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200399827
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-PIDisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Regulamentos e Leis
A Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos) estabelece que, para a instalação dos portos e instalações portuárias, a celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de alguns requisitos.

Com base no exposto, analise os requisitos a seguir.

I. consulta à autoridade aduaneira;
II. consulta ao respectivo poder público municipal;
III. emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.

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