A Constituição Federal reserva à lei complementar federal aptidão p...

Question 1

A Constituição Federal reserva à lei complementar federal aptidão p...

📅 2014🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direito Tributário

#Decadência Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decadência Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200400096

Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A Constituição Federal reserva à lei complementar federal aptidão para dispor sobre decadência em matéria tributária, de forma que será inconstitucional a norma Estadual, Distrital ou Municipal, mesmo que trate exclusivamente de espécie de tributo da própria competência tributária, que estabelecer hipótese de decadência do crédito tributário não prevista em lei complementar federal.

A

B

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Questão 457941200376739Direito Tributário

No caso de alguém estar sendo penalmente processado por deixar de recolher, no prazo legal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ...

#Crimes Tributários#Infrações Tributárias

Questão 457941200942308Direito Tributário

Diante do princípio da autonomia dos entes federativos, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer diferença tributária...

#Princípios Tributários Diversos#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Questão 457941201043972Direito Tributário

A constituição definitiva do crédito tributário é elemento essencial para tipificar os crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no art. 1...

#Crimes Tributários#Infrações Tributárias

Questão 457941201552848Direito Tributário

Segundo orientação fixada no STF, é constitucional a incidência de ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devidamente previsto em...

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Diante de crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137/90, hodiernamente de ação penal pública condicionada, a represe...

#Crimes Tributários#Infrações Tributárias

Question 2

A Constituição Federal reserva à lei complementar federal aptidão p...

📅 2014🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direito Tributário

#Decadência Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decadência Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200400096

Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A Constituição Federal reserva à lei complementar federal aptidão para dispor sobre decadência em matéria tributária, de forma que será inconstitucional a norma Estadual, Distrital ou Municipal, mesmo que trate exclusivamente de espécie de tributo da própria competência tributária, que estabelecer hipótese de decadência do crédito tributário não prevista em lei complementar federal.

A

B

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Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200196805Direito Tributário

No que se refere à responsabilidade tributária, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vin...

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Questão 457941200376739Direito Tributário

No caso de alguém estar sendo penalmente processado por deixar de recolher, no prazo legal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ...

#Crimes Tributários#Infrações Tributárias

Questão 457941200942308Direito Tributário

Diante do princípio da autonomia dos entes federativos, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer diferença tributária...

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Questão 457941201043972Direito Tributário

A constituição definitiva do crédito tributário é elemento essencial para tipificar os crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no art. 1...

#Crimes Tributários#Infrações Tributárias

Questão 457941201552848Direito Tributário

Segundo orientação fixada no STF, é constitucional a incidência de ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devidamente previsto em...

#Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza#Impostos Municipais#Imunidades Tributárias Constitucionais#Imunidade Tributária Recíproca

Questão 457941201701850Direito Tributário

Diante de crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137/90, hodiernamente de ação penal pública condicionada, a represe...

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