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De acordo com a legislação aplicável, o tombamento de bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por ...
Um determinado contrato de parceria público-privada previa que seu valor seria de R$ 5.000.000,01 (cinco milhões e um centavo), que o período da prest...
Em um contrato firmado por determinada Secretaria Municipal de Obras com um licitante vencedor havia uma cláusula que definia os riscos e responsabili...
Gustavo é o servidor responsável pelo Setor de Compras da Secretaria de Educação de seu Município. Em um determinado procedimento licitatório coordena...
No Controle Externo Popular as contas dos Municípios ficarão anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá q...
Quanto a estabilidade no serviço público, podemos afirmar que esse fato ocorre após: I. Aprovação no concurso público.II. Nomeação e posse para o carg...
Segundo a Constituição Federal de 1988, é através dele que se fiscaliza as atividades do Executivo, avaliando receitas e despesas públicas bem como a ...
O princípio constitucional da publicidade, aplicado à Administração Pública, visa garantir a mais ampla divulgação e controle da conduta dos agentes a...
Ao determinar a interdição de um restaurante por risco grave e iminente à saúde pública, o agente público estará exercendo o:
Determinado Município criou uma sociedade de economia mista com o objetivo de exploração de atividades econômicas. Acerca destas entidades, assinale a...