Há um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa que dispõe sobre a regulamentação da Política Estadual de
Assistência Social e um assistente social foi chamado para avaliar se o referido projeto está em consonância com as normativas
da área. Dessa forma, é correto que conste na regulamentação
A a responsabilidade da esfera estadual no financiamento do Benefício de Prestação Continuada para Pessoas Idosas e
Pessoas com Deficiência e coordenação, junto às esferas municipais, do processo de revisão de dois em dois anos.
B a responsabilidade da esfera estadual na organização, coordenação e prestação de serviços regionalizados da proteção
social especial de média e alta complexidade, de acordo com o diagnóstico socioterritorial e os critérios pactuados na
Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e deliberados pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS).
C como diretriz, que a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social nos municípios
cabe à esfera estadual.
D a inclusão do financiamento na modalidade de benefícios eventuais, aqueles que são relativos a programas, projetos
vinculados ao campo da saúde (órtese, prótese), da educação (material escolar) e da segurança alimentar (sementes para
horta, cesta de alimentos), considerando que o benefício eventual de auxílio-natalidade e auxílio-funeral, o financiamento é
da responsabilidade da esfera municipal.
E como princípio, que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar com exigência de contribuição ou
contrapartida, considerando o seu caráter socioeducativo.