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O Código de Posturas 727, de 2009, entre outras disposições, trata da conservação da fauna, flora, arborização e áreas verdes. Com relação à arborizaç...
Sobre o que estabelece o Código de Postura do Município de Inhumas, é determinado que
A Lei Orgânica do Município de Anápolis estabelece no Art. 45 as disposições sobre a instalação, funcionamento e poderes das Comissões Especiais de In...
Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, a ação disciplinar relativa às infrações puníveis com demissão, cassaç...
De acordo com o Código Tributário Municipal, o domicílio do sujeito passivo, contribuinte ou responsável,
De acordo com lei municipal, todos os edifícios do município de Cidade Ocidental devem ser acessíveis. Um instrumento que auxilia no acesso de pessoas...
Leia o caso a seguir. M. V. é proprietário de um sítio de lazer, na área de expansão urbana. Os melhoramentos encontrados no local do sítio são rede d...
De acordo com a Lei Ordinária n. 3.936/2017, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Jataí, são atribuições legais do cargo de Guarda ...
Segundo a Lei nº 180/1993, aos servidores que trabalhem com habitualidade em lugares insalubres poderá ser concedida indenização. Neste caso, o tipo d...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataí, ao município é permitido: