A perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipa...

De acordo com a Lei Complementar nº. 67, de 17 de abril de 2012, no Art. 223, fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município...

Considerando o Imposto de Importação (I.I.), pode-se entender que a entrada de um quadro artístico para a exposição temporária em um museu no territór...

Algumas receitas arrecadadas pela Prefeitura serão em parte entregues à Câmara Municipal, de acordo com as disposições legais e constitucionais. Entre...

O Imposto de Renda é um tributo que tem como objetivo principal financiar serviços e investimentos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, segur...

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, as alíquotas mínimas e máximas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza são, respectivamente:

Nos termos do Código Tributário Nacional, a determinação da natureza jurídica específica dos tributos decorre:

Lugal Nabu exerce as funções de fiscal de tributos, sendo responsável por aferir a regularidade do pagamento das exações tributárias em determinada re...

Em relação aos impostos de competência dos municípios, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) tem sua base de cálculo definida pelo:

A progressividade tributária é caracterizada pelo aumento da alíquota do imposto à medida que cresce a base de cálculo. O imposto de renda, por exempl...

Zeynep Elif é advogado e precisa apresentar requerimento à Câmara Municipal de Chapada dos Guimaraes para regulamentar a cobrança do Imposto Predial e...