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Quando se menciona que os órgãos públicos podem ser singulares ou coletivos, está sendo usada uma classificação quanto à
Sobre o contrato administrativo pode-se afirmar que
Os atos administrativos são dotados de atributos próprios de seu regime jurídico de direito público, em razão do que decorre, no direito brasileiro,
Sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal dos servidores públicos, é correto afirmar que
Acerca das normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.
Os princípios da Administração Pública estão expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, devendo nortear a atuação dos agentes públicos br...
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Leia o trecho a seguir: “[…] ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com obser...