Analise as seguintes afirmativas a respeito das principais leis ambientais federais. Considere que as numerações e os anos
da legislação estão corretos e marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), aquele que provocar, pela emissão de efluentes ou
carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías
ou águas jurisdicionais brasileiras estará sujeito à detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Incorre nas mesmas penas quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público.
( ) De acordo com a Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), o Parque Natural
Municipal “Prof. Dr. Fernando Afonso Bonillo Fernandes” de Pouso Alegre está enquadrado no grupo das Unidades de
Proteção Integral. Seu objetivo básico é a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza
cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação
ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
( ) Conforme a Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), em áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente
no entorno de nascentes e olhos d’água intermitentes será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de
ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de cinquenta metros.
( ) Segundo a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), é proibida a destinação ou disposição final de
resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos. Contudo, assegurada a devida
impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas
pelo órgão competente do Sisnama, não são consideradas corpos hídricos.
( ) A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) permite que o proprietário de imóvel, pessoa natural, pode, por
instrumento público ou por termo administrativo firmado perante o CONAMA, limitar o uso de parte de sua propriedade
para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A servidão
ambiental pode ser temporária, com duração mínima de trinta e cinco anos.
( ) Um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) é o enquadramento dos corpos de
água em classes, segundo os usos preponderantes da água. Em 2005, o CONAMA emitiu a Resolução nº 357, a qual
estabeleceu que as águas doces, salobras e salinas do Território Nacional serão classificadas, segundo a qualidade
requerida para os seus usos preponderantes, em treze classes de qualidade.
A sequência está correta em