No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, após remessa de
ofício da 1º Câmara Cível à Seção Cível, foi instaurado incidente
de resolução de demandas repetitivas destinado a decidir sobre a
possibilidade de extensão do direito à percepção de adicional
noturno, previsto de maneira expressa aos Policiais Militares,
para os Bombeiros Militares daquele Estado.
Julgado o incidente por maioria de votos dos desembargadores
integrantes da Seção Cível, órgão competente para uniformização
de jurisprudência do Tribunal, fixou-se tese jurídica positiva sobre
tal possibilidade de incorporação.
O Estado Alfa, por sua Procuradoria, interpôs recurso
extraordinário em face da decisão que julgou o caso concreto,
alegando violação ao Art. 37, XIII, da Constituição Federal de
1988, matéria de direito que havia sido debatida no voto do
Desembargador-Relator, o qual foi vencido, e não fora
mencionada no voto condutor.
A Associação de Bombeiros Militares, a qual foi admitida como
amicus curiae no processo, apresentou contrarrazões ao recurso
extraordinário, alegando não haver repercussão geral no caso,
bem como inexistir prequestionamento acerca da violação ao
dispositivo constitucional citado.
Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa
correta.