Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200405718A respeito da legitimidade do assistente do Ministério Público e do recurso em geral, no processo penal, assinale a alte...1457941200405718Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Assistente de Defesa | Partes e Auxiliares da Justiça | Apelação Criminal | Recursos Especial e Extraordinário em Matéria Penal | Recursos no Processo PenalA respeito da legitimidade do assistente do Ministério Público e do recurso em geral, no processo penal, assinale a alternativa correta: AO recurso de apelação, nos processos afetos ao Tribunal do Júri, tem a devolutividade ampla, de modo que, por essa razão, mesmo as matérias não submetidas ao crivo da Corte Estadual, podem ser conhecidas pelos Tribunais Superiores. BDiz-se restrita a legitimidade recursal do assistente porque, mesmo nas hipóteses em que pode se insurgir, fica ele condicionado a que não tenha o Ministério Público recorrido da respectiva decisão, começando a correr o seu prazo na mesma data do órgão ministerial. CO assistente do Ministério Público só poderá interpor recurso extraordinário nos casos de impronúncia e extinção da punibilidade, ou apelação supletiva, e desde que não se trate de decisão concessiva de habeas corpus. DA renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta, mas a desistência, ainda que sem a aquiescência do patrono, torna prejudicado o recurso aviado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200993551Direito Processual PenalAssinale a alternativa que demonstra hipótese em que o instituto da prevenção NÃO é utilizado para a fixação do foro competente:Questão 457941201030149Direito Processual PenalAnalise os itens a seguir à luz do instituto da colaboração premiada previsto na Lei 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa). I. Considerando a rel...Questão 457941201167971Direito Processual PenalEm relação à competência no processo penal, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) Na determinação da c...Questão 457941201177049Direito Processual PenalSobre a competência no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:Questão 457941201479531Direito Processual PenalQuanto ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.Questão 457941201767061Direito Processual PenalQuanto à Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Tem-se admitido a propositura da ...Questão 457941201846706Direito Processual Penal“Fulano de Tal foi condenado a 10 anos de reclusão pelo crime de peculato. Foi intimado da sentença condenatória por carta precatória. Irresignado, o ...Questão 457941201918756Direito Processual Penal“Técio gravou a conversa que teve com Tício e informou esse fato ao seu amigo Mévio, advogado com profundos conhecimentos na área do direito constituc...Questão 457941201942338Direito Processual PenalCom relação ao ato de citação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202076184Direito Processual PenalDe acordo com a disciplina legal da prisão temporária (Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989), assinale a alternativa correta.