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O fornecimento de cestas básicas a instituições de caridade inclui-se dentre as penas
Incumbe ao serviço de assistência social da unidade prisional
A culpabilidade
Cristina, gestante de 7 meses, numa discussão de trânsito, foi agredida por Francisco. Em decorrência da agressão, Cristina sente contrações e adentra...
86. O Defensor Público, na data de 15 de junho de 2010, ao atender os apenados da Casa do Albergado de um Município do interior do Estado do Rio Grand...
A culpabilidade
O Defensor Público, na data de 15 de junho de 2010, ao atender os apenados da Casa do Albergado de um Município do interior do Estado do Rio Grande do...
Necessariamente, autores e partícipes recebem
Pedro, reincidente, foi condenado a cumprir pena de dois anos. No cumprimento de sua primeira condenação, teve um livramento condicional revogado, alé...
O curso da prescrição NÃO é interrompido