Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200408527Conforme a Lei Federal No 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre atos infracionais...1457941200408527Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Parnamirim - RNDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração JuvenilConforme a Lei Federal No 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre atos infracionais é correto afirmar queAcorresponderão ao ato infracional praticado por criança as medidas previstas ao adolescente, mas que exija a presença dos pais na audiência de custódia.Bconsidera-se contravenção penal a conduta descrita como crime adotada aos adolescentes.Cdevem ser considerados, para os efeitos dessa Lei, a idade do adolescente e os seus pais biológicos.Dsão penalmente inimputáveis os menores de dezoito de anos, sujeitos às medidas previstas na lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200109711Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação às medidas socioeducativas, a Portaria nº. 270/15-GP, de 17 de julho de 2015, estabelece que a:Questão 457941200344646Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei Federal nº. 12.594/2012 prevê que a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da libe...Questão 457941200383052Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Tendo como fundamento o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que é regulamentado pela LEI Nº 8.069, de 1990 e com atualizações pela LEI Nº 13.25...Questão 457941200481395Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), as competências são distribuídas entre os entes federativos (União, Estados e Mu...Questão 457941200493735Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O processo de adoção regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) é precedido de estágio de convivência com...Questão 457941201152271Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Art. 18 do Estatuto da Juventude (Lei Nº 12.852, de 5 de agosto de 2013), a ação do poder público na efetivação do direito do jovem à ...Questão 457941201184387Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Conselho Tutelar, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é um órgão público, permanente, autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunid...Questão 457941201814603Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de:Questão 457941201879979Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)São direitos do adolescente privado de liberdade:Questão 457941202052086Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em se tratando da violência, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, em seu Título III, sobre a Prevenção. No artigo 70, assevera que