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"Ocorre quando a entidade da Administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, n...
Com a homologação da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, são consideradas algumas etapas no processo administrativo. Acerca da etapa denominada instau...
Com base na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e tomando como referência o seu art. 49, assinale a a...
Os Atos de Improbidade Administrativa, são tratados na Lei 8.429 de 2 de junho de 1992. Acerca dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilí...
Na relação entre a Administração Pública Direta e a Indireta:
Relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna, de acordo com a definição correspondente: 1 - Poder Vinculado 2 - Poder Discricionário 3 - Poder Hierárquico 4 ...
De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, (9.784/1999), Art.2º, a Administração deverá obed...
O conceito de Ato Administrativo engloba:
São deveres do administrado perante a Administração, exceto:
No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, assinale a opção correta.