Acerca do controle e da fiscalização da Administração
Pública, julgue o item seguinte.
Caberá a uma comissão mista permanente solicitar à
autoridade governamental responsável que, no prazo
de cinco dias, forneça os esclarecimentos necessários,
sempre que houver indícios de despesas não
autorizadas, mesmo que na forma de investimentos
não programados ou subsídios não aprovados. Se
os esclarecimentos não forem prestados ou forem
considerados insuficientes, a comissão solicitará
ao tribunal um pronunciamento conclusivo sobre a
questão, no prazo de 30 dias.