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Segundo dicção do Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as assertivas a seguir, a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e assinale V, se verdadeiras, ou F, se f...
As Receitas Públicas arrecadadas mediante o atual sistema tributário servem para atender as despesas públicas, a fim de conseguir cumprir com as suas ...
Certo contribuinte impetrou mandado de segurança em relação à autoridade tributária do Município de Passo Fundo, postulando a declaração do direito à ...
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Tema 444 dos Recursos Repetitivos, no que se refere à presc...
Quanto à regulamentação constitucional do ICMS, analise as assertivas abaixo: I. As alíquotas das operações interestaduais são fixadas pelo Senado Fed...
Com base no que estabelece o Art. 145, inc. II, da Constituição Federal, bem como na interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Feder...
Realizado contrato de promessa de compra e venda de um bem imóvel localizado na área urbana do município de Farroupilha/RS, o Imposto Predial e Territ...
A senhora X, Procuradora do Município de Porto Alegre, na primeira oportunidade após a sua posse, recebeu a sua remuneração mensal e constatou que o v...
Aquele que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, desvinculado de processo de falência ou recuperação jud...