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Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O estrang...
No que se refere ao direito internacional, julgue o item seguinte.A Carta das Nações Unidas não se refere explicitamente à personalidade jurídica da O...
Julgue o item , referente aos regimes de controle de armas químicas, biológicas e nucleares. A Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Control...
Considerando as fontes de direito internacional público previstas no Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) e as que se revelaram a posterio...
Todos os atos adotados no seio de uma organização internacional são juridicamente obrigatórios para seus Estados-membros; caso violados, podem acarret...
O Estado A, parte na Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição, reteve u...
Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue o item que se segue.Como é vedado o uso da força nas relações int...
Julgue os itens, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz. E...
Julgue o item, relativo às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.Somente Estados podem figura...
Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto de Roma e às resoluções do CSNU, julgue (C ou E) o item que se segue.Uma das principais ...