Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941200410115No caso de negativa da operadora de plano de saúde coletivo em custear cirurgias plásticas para pacientes que passaram p...1457941200410115Ano: 2025Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Práticas de Comércio | Direitos Fundamentais do ConsumidorNo caso de negativa da operadora de plano de saúde coletivo em custear cirurgias plásticas para pacientes que passaram por cirurgia bariátrica, sob a justificativa de cláusula contratual que exclui essa cobertura, é correto afirmar queAo Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública nesse caso, pois não há configuração de direito difuso ou coletivo.Bos planos de saúde não têm obrigação de custear cirurgias plásticas de qualquer natureza, considerando seu caráter predominantemente estético.Ca negativa de cobertura é legítima apenas se houver regulamentação específica da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que exclua tal obrigação, afastando, assim, o dever da operadora do plano de saúde de arcar com o custeio.Dcaso exista resolução da ANS sobre a necessidade ou possibilidade de cobertura da cirurgia plástica reparadora após a cirurgia bariátrica, a competência para julgar eventual ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual será deslocada para a Justiça Federal, com a inclusão obrigatória da ANS no processo.Eeventual cláusula que exclua a cobertura do procedimento é abusiva, uma vez que a cirurgia plástica pode ser essencial para a plena recuperação da saúde do paciente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200142837Direito do ConsumidorContrato de adesão é aqueleQuestão 457941200241877Direito do ConsumidorA respeito da oferta de produtos ou serviços, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200528881Direito do ConsumidorVerifique a exatidão dos seguintes conceitos à luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica...Questão 457941200800892Direito do ConsumidorÀ luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:Questão 457941201050088Direito do ConsumidorNos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), são direitos básicos do consumidor:Questão 457941201208804Direito do ConsumidorSegundo o Código de Defesa do Consumidor, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela esp...Questão 457941201244994Direito do ConsumidorDecorrido um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva – devidamente publicizada por meio de edital, con...Questão 457941201362082Direito do ConsumidorNo que se refere à disciplina jurídica sobre o superendividamento do consumidor, é correto afirmar queQuestão 457941201598820Direito do ConsumidorUma pessoa (A) teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) furtada por um terceiro (B). Posteriormente, A descobriu que seu nome havia sido negati...Questão 457941202057843Direito do ConsumidorPor não refletir a normatização do Código de Defesa do Consumidor quanto aos acidentes de consumo, pode-se dizer que é incorreta qual das sentenças a ...