Tendo como base o Estatuto da Criança e do
Adolescente, a política de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente far-se-á através de um
conjunto articulado de ações governamentais e
não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios. Dessa forma, podemos afirmar
que é diretriz da política de atendimento: