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Segundo a Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e...

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457941200411354
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Saúde Pública | Legislação do SUS | Proteção Social Integral | Assistência a Pessoas com Deficiência | Apoio a Usuários de Substâncias
Segundo a Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, julgue o item subsequente, a respeito dos direitos do doente mental.


O paciente que concorde com sua internação, mas que, pela natureza de seu transtorno mental, não esteja em condições de formar opinião, manifestar vontade e compreender a natureza de sua decisão, deve ser submetido à internação involuntária.


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