As premissas a seguir são verdadeiras.
I. Nos processos perante a Corte IDH, o Estado Brasileiro figura
como parte.
II. A União e seus órgãos atuam durante todo o processo, desde
sua admissão até o cumprimento da sentença.
III. Cabe à Advocacia Geral da União representar o Brasil nos
processos perante a Corte IDH.
IV. É possível que a denúncia formulada diga respeito a um órgão
ou instituição de um estado da Federação (ente subnacional),
como, por exemplo, uma unidade prisional.
V. A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas
Privadas de Liberdade (PNAISP) é uma política pública de
saúde que visa promover a saúde dos presos, mas o
atendimento realizado nas unidades prisionais é de
competência municipal.
Diante de graves violações de Direitos Humanos em uma unidade
prisional de um estado brasileiro, uma Organização Não
Governamental formulou denúncia, que, admitida após trâmite
regular pela Comissão Interamericana, se tornou processo em
trâmite na Corte IDH.
Durante o curso do processo, outras violações ocorreram na
mesma unidade, e vários privados de liberdade foram a óbito em
decorrência de falhas no atendimento de saúde básica realizado
pelo Município no interior da unidade.
Sobre esse contexto, assinale a afirmativa correta.