Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações,
responder à questão.
Considerando a estrutura do Sistema Municipal de
Transporte Público e de Circulação, é o órgão de
participação comunitária e social responsável pelo
controle de qualidade dos serviços de fiscalização dos
atos do Poder Público Municipal no que concerne ao
trânsito: