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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Câmara de Tramandaí - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Comunicação Oficial e Redação Administrativa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A promulgação atesta a existência da lei. Sobre os efeitos básicos da promulgação, analisar os itens abaixo:
I. Reconhece os fatos e atos geradores da lei.
II. Suspende a transformação do projeto — ou de parte dele — em lei.
III. Indica que a lei é válida.
Estão CORRETOS: